Resolução SE 147, de 29-12-2003

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Escolas Indígenas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

)O Secretário da Educação, à vista do disposto no §2.º do artigo 210 da Constituição Federal, artigos 78 e 79 da Lei n.º 9394/96, Parecer CNE/CEB n.º14/99, Resolução CNE/CEB n.º 03/99, Deliberação CEE n.º 35/03 , Decreto n.º 47.779/03 e considerando :
o reconhecimento dos estabelecimentos de ensino que funcionam em aldeias indígenas, como unidades escolares indígenas próprias , autônomas e específicas;
a inserção dessas unidades escolares no sistema estadual de ensino;
a responsabilidade do Estado por sua criação e funcionamento;
o bilingüismo e a interculturalidade que demandam organização, funcionamento e diretrizes específicas e diferenciadas;
resolve:
Artigo 1.º - Os estabelecimentos da rede estadual de ensino que funcionam em terras habitadas por comunidades indígenas passam a ser reconhecidos como escolas indígenas e identificados como Escola Estadual Indígena - EEI, independentemente do nível e modalidade de ensino oferecidos.
§1.º - A educação indígena somente poderá ser oferecida quando houver solicitação específica da respectiva comunidade, devendo a clientela atendida ser exclusivamente constituída por alunos indígenas, independente do seu número.
§ 2º - A educação infantil e o ensino médio serão implementados gradativamente, quando houver demanda da comunidade indígena.
Artigo 2º - A educação indígena funcionará com normas e ordenamento jurídico próprios, observadas as diretrizes curriculares do ensino intercultural e bilingüe e as normas regimentais específicas para essa modalidade,visando à valorização plena das culturas dos povos indígenas e respeitadas as diversidades étnicas.
Artigo 3.º- O reconhecimento legal dos estabelecimentos de ensino como escolas indígenas autônomas e específicas pressupõe, para sua plena regularidade organizacional e funcional, ato próprio de criação, de responsabilidade do poder público, autorização de funcionamento, concedida pelo Conselho Estadual de Educação, e atendimento às diretrizes contidas na presente resolução.
Artigo 4.º - O pedido de autorização de funcionamento de Escola Estadual Indígena deverá ser formulado pela direção da unidade escolar proponente, dirigido ao Conselho Estadual de Educação, acompanhado de pareceres conclusivos da Diretoria de Ensino, Coordenadoria de Ensino e do Núcleo de Educação Indígena (NEI) e dos seguintes documentos:
I - ato de criação da escola;
II - cópia da proposta pedagógica, contendo estrutura curricular, calendário escolar e regimento escolar;
III - relação do corpo docente, especificando a condição do professor indígena e dados de sua formação específica.
Artigo 5.º -- Constituem objetivos da Escola Estadual Indígena :
I - garantir a sistematização e a valorização dos conhecimentos, costumes, línguas e tradições indígenas;
II - oferecer exclusivamente à respectiva comunidade todas as etapas da educação básica;
III - proporcionar um ensino intercultural e bilingüe que valorize as línguas e as culturas indígenas e a afirmação da identidade étnica;
IV - assegurar condições para o acesso e a produção dos conhecimentos universais e específicos das diferentes áreas dos saberes;
V - dar oportunidade aos educandos da vivência de atividades e valores que os auxiliem no desenvolvimento de uma vida cidadã dentro e fora do universo indígena;
VI - garantir a formação continuada aos professores indígenas.
Artigo 6.º -- As escolas indígenas, respeitadas as normas específicas de funcionamento, desenvolverão suas atividades de acordo com o proposto no projeto pedagógico e regimento escolar com as seguintes prerrogativas:
I - organização das atividades escolares, respeitando-se o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas e
II - duração diversificada dos períodos escolares, ajustando-se às condições e especificidades próprias de cada etnia ou comunidade indígena.
Parágrafo único: A formulação do projeto pedagógico próprio por escola ou por etnia, com anuência das Comissões Étnicas Regionais e do Conselho Geral do Núcleo de Educação Indígena, terá por base:
1. os referenciais curriculares indígenas;
2. as diretrizes curriculares nacionais referentes a cada etapa da educação básica;
3. os modos próprios de produção e transmissão de saberes de cada etnia;
4. as características próprias das escolas indígenas em respeito à especificidade étnico-cultural de cada etnia ou comunidade;
5. a realidade sócio-linguística em cada situação;
6. a produção e a utilização de materiais didático-pedagógicos, que expressem metodologiasque privilegiem processos específicos de aprendizagem, com conteúdos específicos do universo sócio-cultural de cada povo indígena;
7. a participação da respectiva comunidade ou etnia indígena.
Artigo 7.º - A escola indígena contará com um Vice-Diretor de Escola Indígena, com docentes e profissionais da área administrativa.
§ 1º - As funções de Vice-Diretor e de docente serão exercidas por professores indígenas.
§ 2º - As funções administrativas serão objeto de norma específica.
§ 3º - As classes e/ou aulas das escolas indígenas serão atribuídas na seguinte conformidade:
1. na educação infantil e no ciclo I do ensino fundamental, a portadores de diploma do Curso Especial de Formação em Serviço de Professor Indígena, desenvolvido pela Secretaria da Educação;
2. no ciclo II do ensino fundamental e no ensino médio, a portadores de diploma de licenciatura plena ou do Curso Especial de Formação em Serviço de Professor Indígena, em nível superior, desenvolvido pela Secretaria da Educação.
Artigo 8.º - Os espaços físicos das escolas indígenas deverão ser planejados, dimensionados e organizados de forma a atender às especificidades da proposta pedagógica da escola, aos recursos e materiais didáticos existentes, às necessidades dos educandos e às práticas sócio-culturais, econômicas e religiosas que caracterizam a etnia indígena atendida, ouvida a comunidade.
Artigo 9º - As escolas fora das aldeias que atendem alunos indígenas no ciclo II e no ensino médio deverão garantir, em seu projeto pedagógico, o ensino da língua e culturas étnicas.
Parágrafo único - As aulas de língua e culturas étnicas deverão ser ministradas por professores indígenas, indicados pela Comissão Étnica Regional e cadastrados na Diretoria de Ensino.
Artigo 10 - Todos os profissionais, de que trata o artigo 7º da presente resolução, somente poderão exercer as respectivas funções desde que tenham sido devidamente capacitados e avaliados pela Comissão Étnica Regional e pelo Conselho do NEI.
Artigo 11 - Aplicam-se às escolas indígenas os recursos destinados às demais escolas que integram a rede estadual de ensino, devendo as necessidades específicas dessas escolas serem contempladas pelos recursos a que se refere a Lei n.º 9424/ 96.
Artigo 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.