Indicação CEE Nº 08/2000

Diretrizes para Implementação da Educação Profissional de nível Técnico no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

I – HISTÓRICO

1. A Educação Profissional no contexto legal

1.1 - O Conselho Nacional de Educação - CNE - definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico pela Resolução CNE/CEB Nº 04/1999 e pelo Parecer CNE/CEB Nº 16/1999, ambos aprovados em 05.10.1999. O Parecer foi homologado pelo Senhor Ministro da Educação em 25.11.1999, em despacho publicado no DOU de 26.11.1999. Em decorrência, em 08.12.1999 foi assinada a Resolução CNE/CEB Nº 04/1999, instituindo essas Diretrizes, a qual revogou o Parecer CFE Nº 45/1972 e as regulamentações subseqüentes referentes à instituição de habilitações profissionais pelos Conselhos de Educação, todos fundamentados na Lei Federal Nº 5.692/1971 que foi, por sua vez, revogada pela Lei Federal Nº 9.394/1996 - LDB.

1.2 - A LDB dedica um capítulo especial à Educação Profissional, o Capítulo III do Título V, que trata dos níveis e das modalidades de educação e ensino. Este posicionamento indica que a Educação Profissional não é mais concebida como a parte diversificada da atual Educação Básica. A educação profissional é apresentada como uma possibilidade de acesso para "o aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como ao trabalhador em geral, jovem ou adulto" (Parágrafo único do Artº 39).

1.3 - A Educação Profissional assim concebida não se confunde com a Educação Básica ou superior. Destina-se àqueles que necessitam se preparar para seu desempenho profissional, num sistema de produção de bens e de prestação de serviços, onde não basta somente o domínio da informação, por mais atualizada que seja. Deve, no entanto, assentar-se em sólida educação básica, ferramenta essencial para que o cidadão-trabalhador tenha efetivo acesso às conquistas tecnológicas da sociedade, pela apropriação do saber que alicerça a prática profissional, isto é, o domínio da inteligência do trabalho.

1.4 - A nova exigência é a do desenvolvimento de competências profissionais que permitam ao cidadão-trabalhador enfrentar e responder a desafios profissionais esperados e inesperados, previsíveis e imprevisíveis, rotineiros ou inusitados, com criatividade, autonomia, ética e efetividade. Para tanto, é entendida por "competência profissional a capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação conhecimentos, habilidades e valores necessários para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do trabalho" (Artigo 6º da Resolução CNE/CEB Nº 04/1999 e item 6.3 do Parecer CNE/CEB Nº 16/1999).

1.5 - A LDB, coerente com suas teses fundamentais de flexibilidade, autonomia na concepção e execução de propostas pedagógicas, avaliação de qualidade do ensino, foco nos resultados de aprendizagem e aproveitamento de estudos e de experiências, define que "o conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos" (Artigo 41).

1.6 - O Decreto Federal Nº 2.208/1997, que regulamentou o § 2º do Artigo 36 e os Artigos 39 a 42 da LDB, apresenta como objetivos da educação profissional (Artigo 1º):

I - promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividades produtivas;
II - proporcionar a formação de profissionais, aptos a exercerem Atividades específicas no trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médio, superior e de pós-graduação;
III - especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalhador em seus conhecimentos tecnológicos;
IV - qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com qualquer nível de escolaridade, visando a sua inserção e melhor desempenho o exercício do trabalho.

1.7 - O mesmo decreto regulamentador ainda define que a educação profissional compreende os seguintes níveis (Artigo 3º):

I - básico: destinado à qualificação, requalificação e reprofissionalização de trabalhadores;
II - técnico: destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio, devendo ser ministrado na forma estabelecida por esse Decreto;
III - tecnológico: correspondente a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.

1.8 -O Artigo 42 da LDB já prevê que "as escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares", ou seja, os de nível técnico, tradicionalmente colocados à disposição de sua clientela, ofereçam "cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade". São os cursos de extensão, atualização e aperfeiçoamento profissional, além dos de nível básico referidos no Decreto Federal Nº 2208/1997, aos quais a LDB atribui papel relevante no contexto geral da profissionalização. Com os cursos básicos podem mais adequadamente ser atendidas as exigências de um número cada vez maior de pessoas que, na forma tradicional, estariam sem condições de competir no processo de ingresso em cursos "regulares" das escolas técnicas.

1.9 - A qualificação profissional pode ser considerada como a matriz dos programas de educação profissional. Com ela e a partir dela, podem ser construídas modalidades de educação para o trabalho e profissionalização, nos níveis básico, técnico ou tecnológico.

1.9.1 - O nível básico concretiza-se, fundamentalmente, pela qualificação profissional inicial. Trata-se, na verdade, do mais amplo universo de necessidades e de atendimento da população em matéria de educação para o trabalho. É nesse nível que Estado e sociedade devem mobilizar esforços e recursos para a ampliação, democratização e progressiva universalização das oportunidades de educação profissional, atendidas as demais prioridades. Por isso mesmo deve ser extremamente ágil e flexível no atendimento às demandas de diferentes segmentos. Sem dúvida alguma, a educação profissional básica é a mais flexível de todas, quanto aos objetivos, currículos, programas, clientela e oferta programática. O Decreto Federal Nº 2.208/1997 dispõe que esse nível de ensino destina-se à qualificação, requalificação e reprofissionalização de trabalhadores, jovens e adultos, independentemente de escolaridade previamente definida, visando a sua inserção e melhor desempenho no exercício do trabalho. Vê-se, desde logo, que tais objetivos devem responder a variadas demandas da economia e da sociedade no que se refere à qualificação de cada cidadão para o desempenho de uma função produtiva. Em todos os domínios da atividade humana sempre haverá necessidade de trabalhadores qualificados e atualizados para a produção de bens e de serviços. A questão, entretanto, não se resolve com qualificação única e definitiva para cada cidadão trabalhador. Cada vez mais tornam-se necessárias a permanente atualização tecnológica e a requalificação profissional, na perspectiva da educação continuada e permanente.

1.9.2 - A qualificação profissional dá-se igualmente nos níveis básico, técnico e tecnológico. Nos níveis técnico e tecnológico, ela está intimamente associada aos itinerários de profissionalização nesses níveis, até para que se garanta ao profissional qualificado a percepção abrangente da correspondente área profissional - Recomendação 150 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Trata-se de uma decorrência natural da orientação flexibilizadora assumida pela LDB para orientar a organização da nova educação profissional. No nível superior deve, ainda, merecer regulamentação específica. No nível técnico, já obedece a diretrizes curriculares nacionais definidas pela Resolução CNE/CEB Nº 04/1999, com fundamento no Parecer CNE/CEB Nº 16/1999, interpretando o Artigo 8º do Decreto Federal nº 2.208/1997. Na educação profissional de nível técnico, ela difere daquela qualificação profissional livre, caracterizada pelo Artº 4º do referido decreto regulamentador como "modalidade de educação não formal e de duração variável." a básica não está "sujeita à regulamentação curricular", mas a que compõe itinerários de profissionalização de nível técnico está sujeita às mesmas diretrizes curriculares nacionais definidas para as demais modalidades de educação profissional nesse nível, ou seja, habilitação profissional e especialização profissional.

1.10 - A educação profissional de nível técnico, de acordo com o Artigo 5º do referido decreto, "terá organização curricular própria e independente do ensino médio, podendo ser oferecida de forma concomitante ou seqüencial a este", o que é reafirmado pelas Diretrizes constituídas pelo Parecer CNE/CEB Nº 16/1999 e pela Resolução CNE/CEB Nº 04/1999.

1.11 - O Parecer CNE/CEB Nº 16/1999 e a Resolução CNE/CEB Nº 04/1999 organizam a Educação Profissional de Nível Técnico por áreas profissionais (Artigo 5º). Assinale-se, ainda, que a referida resolução instituiu um período de transição, entre aquela data 08.12.1999 e a de 01.01.2001, a partir da qual as novas Diretrizes Curriculares Nacionais passam a ser de implantação obrigatória.

2 - A Educação Profissional no sistema de ensino do Estado de São Paulo

2.1 - Mesmo na vigência da legislação anterior, a educação profissional independente do ensino médio (então ensino de 2º grau) já havia encontrado guarida neste sistema estadual, no disposto sobre o ensino supletivo pela Indicação CEE Nº 09/1983 e pela Deliberação CEE Nº 23/1983, de 30.11.1983, as quais, inclusive, previam também a possibilidade de estruturação de cursos de qualificação profissional, objetivando a habilitação profissional técnica, em módulos, concomitantes ou seqüenciais ao ensino de 2º grau e com possibilidade de aproveitamento de conhecimentos adquiridos, inclusive no trabalho, para a continuidade de estudos, até a obtenção do diploma de Técnico. Este é o caminho trilhado pela atual LDB, pelo seu Decreto regulamentador da educação profissional e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

2.2 - Já na vigência da LDB, em 01.10.1997, este Colegiado aprovou a Deliberação CEE Nº 14/1997, anexa à Indicação CEE Nº 14/1997, a qual fixou diretrizes operacionais para a educação profissional no sistema de ensino do Estado de São Paulo, orientando o sistema estadual de ensino na implantação da nova educação profissional, desvinculada do ensino médio.

2.3 - Em várias oportunidades, este Conselho respondeu a consultas sobre questões operacionais que envolvem a implantação do novo ordenamento legal da educação profissional a partir da Lei Federal Nº 9.394/1996 e do Decreto Federal Nº 2.208/1997. As primeiras consultas foram respondidas globalmente pela Indicação CEE Nº 23/1997. Posteriormente, outras questões foram respondidas, entre outros, pelo Parecer CEE Nº 565/1997, (concomitância de estudos em habilitações afins), pelo Parecer CEE Nº 139/1998 (carga horária e concomitância entre ensino médio e ensino técnico), pela Indicação CEE Nº 06/1998, pelo Parecer CEE Nº485/1998 (duração da hora-aula nos cursos de educação profissional), pelos Pareceres CEE Nºs. 208/1999 e 209/1999 (aproveitamento de estudos do ensino médio em cursos profissionalizantes). Esta retrospectiva não pretende ser exaustiva e objetiva apenas relembrar o quanto este Conselho já tem estudado o assunto desde a promulgação da atual LDB.

2.4 - Em conseqüência desse novo ordenamento legal sobre a educação profissional (Lei Federal Nº 9.394/1996; Decreto Federal Nº 2.208/1997; Parecer CNE/CEB NNº 16/1999 e Resolução CNE/CEB Nº 04/1999), que coloca a educação profissional na confluência de dois direitos fundamentais (à educação e ao trabalho-profissionalização), propõe-se ao Conselho Pleno a seguinte indicação de diretrizes para a implementação da educação profissional de nível técnico a serem seguidas no sistema de ensino do Estado de São Paulo.

II - DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 - O novo entendimento que o Artigo 39 da LDB dá  à educação profissional, como "integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia" e que conduza "ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva" e social, representa uma nova forma de encarar a educação para o trabalho, a qual supera aquela outra concepção de profissionalização como simples instrumento, quer de uma política assistencialista, quer de uma política economicista, de linear ajustamento às demandas do mercado de trabalho.

2 - Impõe-se, em conseqüência, a superação do enfoque tradicional de uma educação profissional centrada no treinamento operacional e na preparação para a execução de um determinado repertório de tarefas rotineiras. A educação profissional requer, para além do domínio operacional de determinados fazeres, a compreensão global do processo produtivo, a apropriação do saber tecnológico, a valorização da cultura do trabalho, o desenvolvimento do espírito empreendedor e de iniciativa, bem como a mobilização dos valores necessários à tomada de decisões com autonomia.

3 - Para essa nova educação profissional, coerentemente com as orientações básicas da LDB, tanto em termos de descentralização responsável às escolas e ao seu corpo técnico-docente, quanto em termos de avaliação de qualidade pelo poder público, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação não mais definiu mínimos profissionalizantes, como o fizera o Parecer CFE Nº 45/1972 (revogado pela Resolução CNE/CEB Nº 04/1999) e sim Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. Estas são um "conjunto articulado de princípios, critérios, definição de competências profissionais gerais do técnico por área profissional e procedimentos a serem observados pelos sistemas de ensino e pelas escolas na organização e no planejamento dos cursos de nível técnico" (artigo 2º).

4 - Nesta perspectiva, o currículo é meio, ainda que importante, mas é um meio para se constituir conhecimentos, habilidades e valores. Ele deve ser concebido pela escola, com a necessária e efetiva participação dos docentes, à luz dos respectivos projetos pedagógicos. A base para a organização curricular dos cursos de nível técnico é o perfil profissional de conclusão, o qual é o definidor da identidade e da utilidade de cada curso. Deverá ser pesquisado e definido pela Escola, considerando-se as competências profissionais gerais do técnico de uma ou mais áreas e as competências básicas que podem ter sido constituídas no ensino médio, completadas com as competências específicas da habilitação profissional a ser oferecida. Esta deve incorporar uma concepção de educação profissional com especificidade ampliada que permita o alargamento de horizontes para as atividades de trabalho.

4.1 - Para o planejamento do curso a Escola deverá considerar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico (Resolução CNE/CEB Nº 04/1999 e Parecer CNE/CEB Nº 16/1999) e utilizar como subsídios os referenciais curriculares por área profissional elaborados pelo MEC; a experiência desenvolvida pela própria Escola e seus profissionais; as pesquisas e estudos existentes ou de iniciativa da Escola; a legislação referente ao exercício profissional; as classificações ocupacionais; as consultas e parcerias com empresas e organizações, com órgãos de classe e de profissionais, bem como o conhecimento consolidado por outras instituições de educação profissional e seus docentes e técnicos.

5 - Os princípios norteadores dessa nova educação profissional, a orientar as escolas na concepção dos seus projetos pedagógicos, na construção de seus novos currículos e na elaboração dos planos de curso são:

5.1 - Os princípios comuns orientadores da Educação Nacional enunciados no Artº 3º da LDB e que incluem: igualdade de condições para acesso e permanência; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade; apreço à tolerância; coexistência de instituições públicas e privadas; gratuidade do ensino público; valorização do profissional da educação; gestão democrática do ensino; garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extra-escolar; vinculação entre educação, trabalho e práticas sociais.

5.2 - Independência e articulação com o ensino médio, pelo qual tanto a educação profissional quanto o ensino médio ganham identidades próprias. O ensino médio, embora inclua entre seus objetivos a preparação geral para o trabalho, não objetiva a qualificação ou habilitação técnica específicas. A educação profissional não é a parte diversificada do ensino médio. Ela é complementar à educação básica e tem na profissionalização o seu escopo específico. É isto que dá sentido tanto à independência quanto à mútua articulação e complementaridade entre o ensino médio e a educação profissional.

5.3 - Respeito aos valores estéticos, políticos e éticos que são os mesmos princípios institucionais e curriculares, tanto do ensino médio quanto da educação profissional de nível técnico, na perspectiva comum do desenvolvimento de aptidões para a vida social e produtiva.

5.3.1 - A Estética da Sensibilidade orienta para uma organização curricular de acordo com valores que fomentem a criatividade, o espírito inventivo e a liberdade de expressão, a curiosidade pelo inusitado e a afetividade, para facilitar a constituição de identidades capazes de suportar a inquietação, conviver com o incerto, o imprevisível e o diferente. Está relacionada diretamente com os conceitos de qualidade e de respeito ao outro, o que implica no desenvolvimento de uma cultura do trabalho centrada no gosto pelo trabalho bem feito e acabado.

5.3.2 - A Política da Igualdade encara a educação profissional na conjunção de dois direitos fundamentais do cidadão: à educação e ao trabalho, cujo exercício permite às pessoas prover a sua própria subsistência e com isso alcançar dignidade, auto-respeito e reconhecimento social como seres produtivos. A Política da Igualdade impõe à educação profissional a constituição de valores de mérito, competência e qualidade de resultados como os balizadores da competitividade no mercado de trabalho. Por outro lado, ela própria conduz à superação das várias formas de discriminação e de privilégios no âmbito do trabalho, bem como à ênfase nos valores da solidariedade, do trabalho em equipe, da responsabilidade e do respeito ao bem comum.

5.3.3 - A Ética da Identidade centra-se na constituição de competências que orientem o desenvolvimento da autonomia no gerenciamento da vida profissional e de seus itinerários de profissionalização, em condições de monitorar desempenhos, julgar competências, trabalhar em equipes, eleger e tomar decisões, discernir e prever resultados de distintas alternativas, propor e resolver problemas e desafios, bem como prevenir disfunções e corrigi-los. A Ética da Identidade supõe trabalho contínuo e permanente com os valores da competência, do mérito, da capacidade de fazer bem feito, em contraponto aos favoritismos, privilégios e discriminações de toda e qualquer ordem e espécie, fundamentados em testemunhos de solidariedade, responsabilidade, integridade e respeito ao bem comum.

5.4 - Desenvolvimento de competências para a laborabilidade, de forma que o trabalhador se prepare para manter-se em atividade produtiva e geradora de renda em contextos sócio-econômicos cambiantes e instáveis, numa sociedade cada vez mais complexa e dinâmica em suas descobertas e transformações, e cada vez mais exigente de qualidade e de produtividade. A perspectiva da laborabilidade enquanto possibilidade e intencionalidade de transformar competência em trabalho produtivo é uma referência fundamental para se entender o conceito de competência profissional como sendo "a capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação valores, conhecimentos e habilidades necessários para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do trabalho" (Resolução CNE/CEB nº 04/99, artigo 6º).

5.5 - Flexibilidade, interdisciplinaridade e contextualização conformam um princípio diretamente ligado ao grau de autonomia conquistado pela escola na concepção, elaboração, execução e avaliação do seu projeto pedagógico, fruto e instrumento de trabalho do conjunto dos seus agentes educacionais, de modo especial dos docentes. Este princípio reflete-se na construção dos currículos em diferentes perspectivas, o que abre um horizonte de liberdade e, em contrapartida, de maior responsabilidade para a escola. Ao elaborar o seu plano de curso, cabe à Escola construir o respectivo currículo, estruturado em função do perfil profissional de conclusão que se deseja, conciliando as aspirações e demandas dos trabalhadores, dos empregadores e da sociedade. Esta flexibilidade permite à escola maior agilidade na proposição, atualização e incorporação de inovações, correções de rumos e adaptações às mudanças, o que implica numa organização do trabalho pedagógico de forma interdisciplinar ou mesmo transdisciplinar.

5.6 - Identidade dos perfis profissionais de conclusão dos cursos, os quais deverão ser estabelecidos a partir das competências específicas de cada habilitação profissional, das competências profissionais gerais do técnico de uma ou mais áreas afins, comuns a todos os técnicos da área objeto de estudo, bem como das competências básicas, constituídas no ensino fundamental e médio, em função das condições locais e regionais. Os perfis profissionais devem ser identificáveis no mercado de trabalho e de utilidade para o cidadão, a sociedade e o mundo do trabalho. Podem, assim, tanto se referir a um profissional polivalente e generalista para a área profissional quanto para segmentos desta. Quando se tratar de profissões regulamentadas, o perfil profissional deve considerar as competências exigidas para o cumprimento das atribuições funcionais previstas na legislação específica do exercício profissional.

5.7 - Atualização permanente dos cursos e currículos, para que os programas ofertados pelas escolas mantenham a necessária consistência. A escola deve permanecer atenta às novas demandas, dando-lhes respostas adequadas, mas evitando concessões a apelos circunstanciais e imediatistas. Quanto à nomenclatura dos cursos, é fundamental desconsiderar os modismos ou denominações com finalidades exclusivamente mercadológicas, bem como considerar como essenciais o binômio identidade e utilidade.

6 - Os critérios básicos para a organização dos cursos e para seu planejamento curricular são o atendimento às demandas dos cidadãos, do mercado e da sociedade, bem como a conciliação dessas demandas identificadas com a vocação e a capacidade institucional da escola ou rede de ensino. É, ainda, necessário que a Escola tenha uma visão prospectiva, levando em conta as transformações em curso e as tendências e cenários de futuro, para que sua organização e planejamento se mantenham úteis para os cidadãos, as empresas e a sociedade.

7 - De acordo com o Artº 5º da Resolução CNE/CEB nº 04/99, a educação profissional de nível técnico será organizada por áreas profissionais. A Resolução contempla 20 áreas, constantes de seus quadros anexos, que incluem as respectivas caracterizações, competências profissionais gerais e cargas horárias mínimas de cada habilitação. As áreas definidas são: Agropecuária, Artes, Comércio, Comunicação, Construção Civil, Design, Geomática, Gestão, Imagem Pessoal, Indústria, Informática, Lazer e Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Mineração, Química, Recursos Pesqueiros, Saúde, Telecomunicações, Turismo e Hospitalidade, e Transportes. Essa organização deverá ser permanentemente atualizada pelo CNE, por proposta do MEC, o qual, "para tanto, estabelecerá processo permanente, com a participação de educadores, empregadores e trabalhadores" (Parágrafo único do Artº 5º).

8 - A referência básica para a organização de curso é, portanto, a área profissional. Por esta razão, todo curso de nível técnico deverá levar em consideração as competências profissionais gerais, que são comuns a todos os técnicos da área. Um técnico em Contabilidade ou um técnico em Secretariado, por exemplo, antes de tudo, são técnicos em Gestão. Entretanto, somente com habilitação profissional específica em Contabilidade ou Secretariado é que terão condições efetivas de exercer as respectivas habilitações profissionais. Às competências profissionais gerais referentes a cada área agregam-se as competências específicas de cada habilitação, a serem definidas pela escola em função do perfil profissional de conclusão. O diploma deverá explicitar o correspondente título de Técnico na respectiva habilitação profissional, mencionando a área ou áreas a que está vinculada.

9 - Os cursos, de acordo com o § 2º do Artº 8º da Resolução CNE/CEB nº 04/99, "poderão ser estruturados em etapas ou módulos". Esta é mais uma importante inovação que objetiva garantir maior flexibilidade na programação dos cursos. Estas etapas ou módulos podem ser oferecidos com terminalidade, isto é, de modo que correspondam a "qualificações profissionais de nível técnico identificadas no mercado de trabalho". Por exemplo: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Farmácia, Agente de Viagens, Guia de Turismo, Radialista Locutor, Surfaçagista de Lentes Oftálmicas etc. O Parecer CNE/CEB nº 10/2000, homologado em 07-6-2000, definiu com clareza a situação dos cursos de qualificação profissional que integram itinerários de profissionalização de nível técnico, ao tratar especificamente do curso de Auxiliar de Enfermagem, respondendo a consulta do Ministério da Saúde. Os cursos podem, também, ser oferecidos como módulos ou unidades temáticas sem terminalidade, apenas "objetivando estudos subseqüentes", como, por exemplo, um módulo compensatório, de equiparação, contemplando competências básicas, as quais deveriam ter sido constituídas no ensino fundamental ou médio e que são requisitos para uma dada habilitação profissional. Pode, ainda, ser oferecido como módulo básico, contemplando as competências profissionais gerais comuns aos técnicos da área, para continuidade de estudos em habilitações profissionais específicas, como, por exemplo, módulo básico para a área de saúde, seguido de módulos específicos para formação de técnicos em Ótica, Prótese Dentária, Enfermagem, Radiologia Médica etc.

10 - A Educação Profissional de Nível Técnico abrange tanto a habilitação profissional presente em uma ou mais áreas profissionais afins, quanto as qualificações profissionais iniciais ou intermediárias - organizadas de forma independente ou como etapas ou módulos - e a especialização profissional, presente no itinerário de profissionalização como pós-técnico de nível médio.

10.1 - A habilitação profissional refere-se à profissionalização do técnico de nível médio. Seu concluinte fará jus ao Diploma de Técnico, desde que tenha cumprido todas as etapas previstas pelo curso e haja concluído o ensino médio. Aquele que não concluir o ensino médio receberá tão somente os certificados de qualificação profissional referentes aos módulos ou etapas concluídas. A habilitação profissional é sempre plena. Não há mais razão para subsistir a "habilitação parcial", referente ao "auxiliar técnico", criada ficticiamente apenas para possibilitar a continuidade de estudos em nível superior. Ou ela é plena ou não é habilitação profissional.

10.2 - A qualificação profissional que compõe itinerário de profissionalização do técnico de nível médio refere-se à preparação para o trabalho em ocupações claramente identificadas no mercado de trabalho. As qualificações neste nível podem ser oferecidas como módulos de cursos técnicos, nos termos do Parágrafo 1º do Artº 8º do Decreto Federal nº 2208/97, "podendo ter caráter de terminalidade para efeito de qualificação profissional, dando direito, neste caso, a certificado de qualificação profissional". Podem, também ser oferecidas de forma independente como cursos de qualificação profissional integrantes de itinerários de profissionalização técnica, mas neste caso somente poderão ser oferecidas por instituições de ensino que tenham autorizada, também, a respectiva Habilitação Profissional Técnica. Seus concluintes farão jus a Certificados de Qualificação Profissional, para fins de exercício profissional e de continuidade de estudos até a obtenção do Diploma de Técnico. Para matrícula em qualificação profissional que integre itinerário profissional de nível técnico, as escolas deverão exigir como pré-requisito de escolaridade, no mínimo, a conclusão do ensino fundamental e condições de matrícula no ensino médio. Os alunos que não tenham concluído ou não estejam cursando o ensino médio deverão ser orientados a cursá-lo e alertados no sentido de que, na continuidade de estudos, não poderão receber o Diploma de Técnico na habilitação profissional correspondente enquanto não comprovarem a conclusão do ensino médio.

10.3 - A especialização profissional nesse nível complementa a habilitação ou qualificação profissional desse nível e deve apresentar-se como intimamente vinculada às exigências e realidade do mundo do trabalho. Ela só poderá ser oferecida a quem já tenha sido comprovadamente qualificado ou habilitado na área ou ocupação profissional específica.

11 - Quaisquer dos cursos de Educação Profissional de Nível Técnico (habilitação, qualificação ou especialização) deverão ter como referência básica em seu planejamento e organização curricular o perfil profissional de conclusão, definindo com clareza qual o profissional que se deseja qualificar (no caso das qualificações profissionais iniciais ou intermediárias), habilitar ou especializar. A concepção curricular, consubstanciada no plano de curso, orientada pelas diretrizes curriculares nacionais (definidas no Parecer CNE/CEB nº 16/99 e na Resolução CNE/CEB nº 04/99), por estas diretrizes e pelo contexto da estrutura ocupacional da área profissional atendida, é prerrogativa e responsabilidade de cada escola ou rede e constitui meio pedagogicamente essencial para o alcance do perfil profissional de conclusão almejado.

12 - Os Diplomas de Habilitação Profissional e os Certificados de Qualificação Profissional e de Especialização Profissional trarão em seu verso a estrutura básica da organização curricular, com correspondentes cargas horárias e resultados de avaliação de aprendizagem.
12.1 - Os Diplomas de Habilitação Profissional de Técnico deverão explicitar o título de Técnico na respectiva habilitação profissional, mencionando a área ou áreas profissionais à(s) qual(is) se vincula.

12.2 - Os Certificados de Qualificação Profissional deverão explicitar com clareza a ocupação certificada e o correspondente título profissional.

12.3 - Os Certificados de Especialização Profissional, além de explicitarem claramente a especialidade certificada e o correspondente título profissional, deverão explicitar sua referência à Qualificação Profissional de Nível Técnico ou à Habilitação Profissional Técnica à qual se vincula.

12.4 - No caso das ocupações regulamentadas ou fiscalizadas será necessário explicitar o título oficial da ocupação, bem como registrar, inclusive, as competências constituídas e necessárias para o cumprimento das atribuições funcionais legalmente previstas para o seu exercício profissional.

12.5 - Os módulos ou etapas sem terminalidade profissional propiciarão tão somente atestados ou certificados para exclusivo efeito de continuidade de estudos.

13 - Os Históricos Escolares que acompanham os diplomas e certificados de conclusão conterão a organização curricular e as competências definidas no perfil profissional de conclusão.

13.1 - Os históricos escolares que acompanham documentos de transferência de alunos conterão também as competências já constituídas pelos alunos

13.2 - A adequação dos históricos escolares ao tipo de registro indicado neste item processar-se-á ao longo do período de 1 (um) ano da aprovação desta Indicação.

14 - Os pedidos de autorização de funcionamento de cursos de Educação Profissional de Nível Técnico (Habilitação, Qualificação e Especialização) serão instruídos com os respectivos Planos de Curso, a serem submetidos à aprovação dos órgãos próprios do sistema de ensino. Os Plano de Cursos terão a seguinte estrutura:

I. justificativa e objetivos;
II. requisitos de acesso;
III. perfil profissional de conclusão;
IV. organização curricular;
V. critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores;
VI. critérios de avaliação;
VII. instalações e equipamentos;
VIII. pessoal docente e técnico;
IX. certificados e diplomas.

14.1 - Os Planos de curso em funcionamento, que foram estruturados nos moldes da legislação e normas anteriores e como tais aprovados, somente terão validade até o dia 31-12-2000, garantido o direito a quem os tenha iniciado até o final do corrente ano. Nenhum curso antigo estará, a partir de 01-01-2001, autorizado a receber novas matrículas. Em conseqüência, para funcionamento com novas matrículas a partir de 01-01-2001, deverão ser aprovados novos planos de curso, nos termos destas diretrizes e da Deliberação CEE nº 01/99. Escolas e órgãos próprios do sistema de ensino deverão atentar para os prazos estabelecidos pela citada deliberação, no que se refere a pedidos de autorização e respectivas apreciações e autorizações de funcionamento.

14.2 - Os cursos organizados na forma da Lei Federal nº 9.394/96 - LDB, Decreto Federal nº 2208/97, Resolução CNE/CEB nº 04/99 e Parecer CNE/CEB nº 16/99 e destas diretrizes deverão ter seus planos de curso devidamente submetidos à aprovação dos órgãos próprios do sistema estadual de ensino, nos termos da Deliberação CEE nº 01/99.

14.3 - Cada Plano de curso submetido à aprovação do órgão próprio do sistema estadual de ensino deverá ser acompanhado de parecer técnico de especialista ou de instituição de reconhecida competência na(s) área(s) profissional(ais) objeto do curso(s), devendo referido parecer incidir, especialmente, sobre os itens III, IV, VII e VIII do Plano de Curso.

14.4 - Estabelecimentos de ensino da rede pública estadual bem como estabelecimentos de ensino particulares e municipais integrados ao sistema estadual de ensino deverão submeter seus planos de curso à aprovação da respectiva Diretoria de Ensino.

14.5 - Instituições educacionais criadas por lei específica que mantenham supervisão educacional delegada pela Secretaria de Estado da Educação deverão ter seus planos de curso devidamente aprovados pelo seu órgão próprio de supervisão, o qual dará ciência dos mesmos ao Conselho Estadual de Educação.

14.6 - Estabelecimentos de ensino integrantes de rede pública municipal de Município que tenha instituído seu sistema municipal de ensino deverão ter os planos de cursos aprovados pelo órgão próprio do seu sistema de ensino, o qual deverá dar ciência dos mesmos ao Conselho Estadual de Educação.

14.7 - Entidades criadas por legislação específica para fins de educação profissional ou mantidas por universidades públicas que não tenham supervisão delegada pela Secretaria de Estado da Educação, submeterão seus planos de curso à aprovação do Conselho Estadual de Educação.

14.8 - Instituições que mantenham mais de um estabelecimento de ensino sob jurisdição de diferentes Diretorias Ensino, submeterão seus planos de curso à aprovação da DE onde funcionar a sede da Instituição, comunicando o ato de aprovação às demais DEs quando da instalação de novos cursos em outras localidades.

14.9 - Competirá ao Conselho Estadual de Educação ou às Diretorias de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, conforme o caso, providenciar a inserção dos planos de curso aprovados em Cadastro Nacional de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico organizado pelo MEC, para fins de divulgação nacional, bem como dar publicidade do respectivo ato de autorização no Diário Oficial do Estado.

14.10 - Os órgãos do sistema estadual de ensino, para a análise dos planos de cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, poderão, se ainda considerarem necessário, recorrer a especialistas ou instituições de reconhecida competência na(s) área(s) profissional(ais) objeto do curso.

15 - Os planos de curso elaborados pela escola deverão manter coerência com o respectivo projeto pedagógico concebido, elaborado, executado e avaliado, em conformidade com os Artsº 12 e 13 da Lei Federal nº 9394/96.

16 - A prática profissional constitui e organiza a educação profissional, permeando todos os componentes curriculares, não se constituindo em disciplina específica, devendo ser incluída nas cargas horárias mínimas da habilitação profissional.

16.1 - Esta prática pode efetivar-se, integradamente, na escola e em empresas e organizações, por exemplo, em projetos, estudos de caso, visitas técnicas e viagens orientadas, simulações, pesquisas e trabalhos de campo e de laboratório, oficinas e ambientes especiais.

16.2 - Quando a prática profissional assumir a forma de estágio profissional supervisionado, necessário em função da natureza da habilitação, qualificação ou especialização profissional, este obedecerá o previsto no Parágrafo único do Artº 82 da LDB e será realizado em empresas e outras organizações, ou em unidades de aplicação ou empresas pedagógicas. A respectiva carga horária deverá ser acrescida ao mínimo estabelecido para o respectivo curso e ser explicitada, juntamente com o plano de realização do estágio supervisionado, na organização curricular constante do plano de curso, detalhando como o mesmo será supervisionado de forma articulada pela Escola e pela empresa ou organização.

16.2.1. O estágio profissional supervisionado será, preferencialmente, realizado ao longo de cada etapa ou módulo do curso, permeando o desenvolvimento dos componentes curriculares e não deve ser etapa dele dissociada. Sua duração, quando exigida em função da natureza da qualificação, habilitação ou especialização profissional, deverá ser consoante com o perfil profissional de conclusão e respectivas competências profissionais requeridas, recomendando-se que tenha duração mínima de 10% da carga máxima total do respectivo módulo, etapa ou curso.

16.2.2 - Considerando que o estágio profissional supervisionado em cursos de enfermagem se caracteriza como um momento por excelência de aprendizado profissional onde ensaio e erro podem custar vidas humanas, a duração mínima a ser exigida, neste caso, em função da natureza da ocupação, não poderá ser inferior a 50% da carga horária mínima da respectiva etapa ou módulo de qualificação profissional, bem como da habilitação ou especialização profissional.

17 - O aproveitamento de estudos e de experiências anteriores, em cursos de nível técnico, é condicionado ao perfil profissional de conclusão pretendido. Poderão ser aproveitados conhecimentos e experiências anteriores, no todo ou em parte, desde que diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão da respectiva qualificação, especialização ou habilitação profissional, adquiridos:

I. No ensino médio;
II. Em qualificações profissionais e etapas ou módulos de nível técnico concluídos em outros cursos desse nível;
III. Em cursos de educação profissional de nível básico, mediante avaliação do aluno pela Escola;
IV. No trabalho ou por outros meios informais, mediante avaliação do aluno pela Escola;
V. e reconhecidos em processos formais de certificação profissional.

17.1 - O aproveitamento de estudos de educação profissional realizados no exterior dependerá de avaliação do aluno pela escola recipendiária.

18 - A carga horária mínima para a Habilitação Profissional, além da referente ao exigível Estágio Profissional Supervisionado, é a fixada pela Resolução CNE/CEB nº 04/99 em seus quadros anexos, a saber:

18.1 - Carga horária mínima de 1.200 horas para as Habilitações Profissionais das áreas de:
Agropecuária, Construção Civil, Indústria, Mineração, Química, Saúde, Telecomunicações.

18.2 - Carga horária mínima de 1.000 horas para as Habilitações Profissionais das áreas de:
Geomática, Informática, Recursos Pesqueiros.

18.3 - Carga horária mínima de 800 horas para as Habilitações Profissionais das áreas de:
Artes, Comércio, Comunicação, Design, Gestão, Imagem Pessoal, Lazer e Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Turismo e Hospitalidade, Transportes.

18.4 - A formação de professores de nível médio, na modalidade Normal, segue Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pela Resolução CNE/CEB nº 02/99 e Parecer CNE/CEB nº 01/99, bem como normas específicas deste Colegiado.

19 - A carga horária mínima para os cursos de Qualificação Profissional ou etapas ou módulos com terminalidade profissional que integrem itinerários de profissionalização de nível técnico deverá ser de, no mínimo, 20% da carga horária mínima determinada para a respectiva Habilitação Profissional, acrescida de exigível estágio profissional supervisionado.

19.1 - No caso de qualificação profissional referente a ocupações regulamentadas por Lei e/ou fiscalizados por órgão próprio, similares à de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Farmácia e Guia de Turismo, a carga horária mínima a ser exigida será de 50% da carga horária mínima determinada para a respectiva Habilitação Profissional, acrescida de exigível estágio profissional supervisionado.

20 - A carga horária mínima para os cursos de Especialização profissional de nível técnico será de 20% da carga horária mínima determinada para a respectiva Habilitação Profissional, acrescida de exigível estágio profissional supervisionado.

21 - Demandas pontuais de extensão, atualização e de aperfeiçoamento de profissionais poderão ser atendidas por meio de cursos ou programas de livre oferta e carga horária variável.

22 - Igualmente, de livre oferta e carga horária variável, serão os cursos de Qualificação Profissional de Nível Básico, os quais são modalidade de educação não formal, não estando sujeitos a regulamentação curricular. O aproveitamento destes estudos, no todo ou em parte, em cursos de nível técnico, sempre dependerá de avaliação individual do aluno e conseqüente reconhecimento das competências constituídas e relacionadas com o perfil profissional de conclusão do curso de Nível Técnico.

23 - Estão habilitados para a docência na Educação Profissional de Nível Técnico, os profissionais licenciados (licenciatura plena ou programa especial de formação) na área profissional objeto do curso e no correspondente componente curricular.

24 - Poderão, ainda, ser admitidos para a docência na Educação Profissional de Nível Técnico, devidamente autorizados pelo respectivo órgão supervisor, de acordo com a seguinte ordem preferencial:

24.1. na falta de profissionais licenciados, os graduados na correspondente área profissional ou de estudos.

24.2 - na falta de profissionais graduados em nível superior nas áreas específicas, profissionais graduados em outras áreas e que tenham comprovada experiência profissional na área do curso.

24.3 - na falta de profissionais graduados, técnicos de nível médio na área do curso, com comprovada experiência profissional na área.

24.4 - na falta de profissionais de nível técnico com comprovada experiência, outros profissionais reconhecidos por sua experiência profissional na área.

25 - na falta de profissionais com licenciatura específica e experiência profissional comprovada na área objeto do curso, o estabelecimento de ensino deverá propiciar formação em serviço, apresentando, para tanto, plano especial de preparação de docentes ao respectivo órgão supervisor.

26 - Transitoriamente, até o final de 2001, cursos de qualificação profissional de Auxiliar de Enfermagem já autorizados poderão, com as devidas adequações a esta Indicação, continuar a ser oferecidos sem a exigência de a instituição já ter autorizada a correspondente Habilitação Profissional Técnica.