Deliberação CEE Nº 14/2001

Dispõe sobre funcionamento de cursos de Educação a Distância e de Presença Flexível no Estado de São Paulo

O Conselho Estadual De Educação, considerando o disposto no Artigo 32 da Lei Nº 9394/1996, de 20 de dezembro de 1996, na Resolução CEB/CNE Nº 01/2000, na Indicação CEE Nº 03/2001 e na Indicação CEE Nº 04/2001
Delibera:

Art. 1º - Os alunos matriculados a partir de 20 de abril de 2001, em cursos de ensino fundamental e médio, autorizados com fundamento na Deliberação do CEE Nº 11/1998 e na Deliberação do CEE Nº 09/1999, somente poderão receber seu certificado de conclusão após comprovarem aprovação em exame presencial realizado em instituição especificamente credenciada para esse fim.

§ 1º - Ficam mantidas todas as demais exigências constantes do projeto pedagógico da instituição autorizada a ministrar o curso.

§ 2º - O cumprimento dessas exigências e a regularidade dos atos continuam sob a supervisão e fiscalização dos órgãos próprios da Secretaria de Estado da Educação.

§ 3º - A expedição do certificado de conclusão continuará sendo da instituição autorizada a ministrar o curso, a quem compete zelar pela autenticidade e arquivo dos documentos que comprovem a aprovação no exame final.

§ 4º - A Língua Estrangeira Moderna será objeto de avaliação exclusivamente pela Instituição autorizada a ministrar o curso. (alterado pela Del CEE 23/2002)

Art. 2º - As instituições que pretenderem ser credenciadas para a realização do exame indicado no Artigo anterior deverão apresentar, para apreciação e decisão deste Conselho, solicitação com as seguintes informações e documentação:
a) demonstração de reconhecida experiência na realização de exames dessa natureza ou assemelhados;
b) capacidade de atendimento;
c) procedimentos de segurança que garantam a inviolabilidade das provas;
d) qualificação técnica de equipe institucional permanente, com demonstração de experiência em avaliação de aprendizagem;
e) condições técnico-operacionais de infra-estrutura para este tipo de trabalho;
f) projeto para oferta e execução dos exames com respectivo cronograma.

Art. 3º - Considera-se desde já válido o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio para os fins indicados no artigo anterior, no que diz respeito àquele nível de ensino.

§ 1º - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver desempenho igual ou superior a 50% em cada uma das partes - redação e parte objetiva.

§ 2º - O Boletim Individual de Resultados, servirá como documento para fins de comprovação do exame previsto no Art. 1º desta Deliberação.

Art. 4º - Os cursos de educação profissional de nível técnico autorizados com base na Deliberação CEE Nº 11/1998 poderão continuar funcionando de acordo com suas propostas aprovadas por este Conselho.

Parágrafo único - Ficam mantidas todas as exigências previstas na Indicação CEE n.º 8/2000.

Art. 5º - As instituições que mantêm cursos de educação profissional de nível técnico, autorizados com base na Deliberação CEE Nº 09/1999, caso pretendam manter suas atividades, deverão adequar seus projetos às seguintes alternativas:
a) solicitar junto à Diretoria de Ensino conversão para cursos presenciais, fundamentados na Deliberação CEE Nº 01/1999 e Indicação CEE Nº 08/2000;
b) solicitar junto ao CEE autorização de Ensino a distância, com base na Deliberação CEE Nº 11/1998.

§ 1º - Os alunos regularmente matriculados até a data da publicação desta Deliberação poderão concluir seus estudos no prazo máximo de 180 dias, no mesmo regime em que os iniciaram.

§ 2º - As matrículas novas estão suspensas até que haja autorização expressa numa das formas indicadas nas alíneas a e b do caput.

Art. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada.

Deliberação Plenária
O Conselho Estadual De Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação

INDICAÇÃO CEE Nº 04/2001  

1. RELATÓRIO

Em 05 de julho de 2000, foi aprovada pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação a Resolução CNE/CEB nº 01/2000, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
O Art. 1º daquela norma estabelece expressamente que as diretrizes deverão ser "obrigatoriamente" observadas na oferta e estrutura dos componentes curriculares nos diversos sistemas de ensino, à luz do caráter próprio desta modalidade de educação (grifos nossos). Fica portanto claro que a Resolução alcança todos os sistemas de ensino e tem caráter mandatório.
O anexo projeto de Deliberação pretende disciplinar alguns aspectos das diretrizes que ainda não foram contemplados nos documentos anteriormente emitidos por este Colegiado. Esta Deliberação vem complementar o que foi anunciado pela Indicação CEE Nº 03/2001, publicada no DOE de 20/04/2001.
Cabe ressaltar que as Deliberações CEE Nºs. 11/1998 e 09/1999 que tratam respectivamente dos cursos autorizados na modalidade "ensino a distância" e os de "atendimento individualizado e presença flexível" foram aprovadas antes da Resolução CNE/CEB n.º 01/2000, razão pela qual precisam ser revista à luz desta norma federal.
O Art. 10 da Resolução CNE/CEB nº 01/2000 tem a seguinte redação:
"Art. 10 - no caso de cursos semi-presenciais e a distância, os alunos só poderão ser avaliados para fins de certificados de conclusão, em exames supletivos presenciais oferecidos por instituições especificamente autorizadas, credenciadas e avaliadas pelo poder público, dentro das competências dos respectivos sistemas, conforme a norma própria sobre o assunto e sob o princípio do regime de colaboração" .
É exatamente isto o que prescreve o caput do Art. 1º do Projeto de Deliberação anexo.
O Art. 2º indica exigências mínimas necessárias para solicitação das instituições que pretenderem ser credenciadas pelo CEE para realização do exame ora instituído. É preciso ficar claro que essas instituições deverão fazer esses exames com a maior transparência possível, dentro de princípios técnicos reconhecidos e que atendam indistintamente os candidatos interessados.
Quanto às instituições de atendimento individualizado e presença flexível mantidas pelo poder público estadual, os seus cursos devem sempre culminar num exame final que será credenciado mediante proposta a ser formulada pela Secretaria de Estado de Educação.
O Art. 3º dispõe sobre a validade do Exame Nacional do Ensino Médio para fins da exigência indicada no Art. 1º.
Os Artigos 4º e 5º disciplinam a situação dos cursos de educação profissional autorizados a funcionar, respectivamente na modalidade a distância e na flexível, sendo esta última forma substituindo por cursos presenciais ou a distância.
No que diz respeito à Educação a Distância, em regime de cooperação, este Conselho e a Secretaria de Estado da Educação aprofundarão o processo de acompanhamento das instituições credenciadas, de forma a permitir a emissão de juízo quando da avaliação prevista na Deliberação CEE Nº 11/1998.

2. CONCLUSÃO
Submetemos ao Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação.
São Paulo, 09 de maio de 2001.

Deliberação Plenária
O Conselho Estadual De Educação aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

DECLARAÇÃO DE VOTO
Voto favoravelmente, porém com restrição, pois não estão contempladas as situações específicas das instituições credenciadas pelo CEE para ministrarem cursos de educação a distância, nos termos da Deliberação CEE nº 11/98, e dos Centros de Educação Supletiva e das Telessalas mantidas pelas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios.
O Conselho realizou longa, detalhada e laboriosa análise e apreciação de projetos de educação a distância, resultando o credenciamento de pequeno número de instituições, sobre as quais não recebeu nenhuma denúncia de irregularidade, diferentemente do caso de algumas instituições que oferecem a mal aplicada modalidade de "ensino individualizado e presença flexível". Aquelas instituições de educação a distância foram credenciadas por um período de 5 anos, estando em andamento a execução dos respectivos projetos, apreciados por este Conselho, os quais incluem a avaliação final de curso e a correspondente certificação. Não há razão para fazer tabula rasa e ignorar todo o trabalho realizado pelo Conselho na apreciação de cada projeto, que deu acreditação à instituição para a avaliação e a certificação final de curso. Por outro lado, é descabido abater em pleno vôo o trabalho de instituições que vêm agindo nos termos e nos prazo que este mesmo Conselho lhes deu ao credenciá-las.
No caso dos Centros de Educação Supletiva e de Telessalas mantidas pelas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios, é totalmente desnecessário prescrever posterior processo específico de credenciamento para exame final de curso, não só pelo reconhecido trabalho educacional e social que realizam, como porque será redundante vir a ser credenciado pelo poder público o que este mesmo instituiu, autorizou, mantém e supervisiona.
Assim, a Indicação e, conseqüentemente, a respectiva Deliberação deveriam contemplar que:
a) as Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios ficam credenciadas para a realização do exame final de conclusão de curso;
b) as instituições credenciadas pelo CEE para oferecerem cursos na modalidade de educação a distância, nos termos da Deliberação nº 11/98, ficam credenciadas para a realização deste exame, até o final do período autorizado.
Com a explicitação desta restrição, é que voto
PROCESSO CEE 178/2001 DELIBERAÇÃO CEE 14/2001

Resolução SE de 06/06/2001
Homologando, com fundamento no artigo 9º e seus parágrafos da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação CEE Nº 14/2001, que dispõe sobre funcionamento de cursos de educação a distância e de presença flexível no Estado de São Paulo

Deliberação CEE Nº 18/2001

Altera a Deliberação CEE Nº 14/2001.

O Conselho Estadual de Educação, considerando o disposto no Artigo 32 da Lei Nº 9.394/1996 e na Indicação CEE Nº 13/2001, Delibera

Artigo 1º - Acrescenta-se ao Artigo 1º da Deliberação CEE Nº 14/2001, o § 4º com a seguinte redação:

§ 4º - A Língua Estrangeira Moderna é componente obrigatório, não se exigindo, contudo, nota ou conceito mínimo para aprovação.

Artigo 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada

Deliberação Plenária

O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.