Decreto Nº 48.494/2004

Extingue o Grupo de Verificação e Controle de Atividades da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de descentralizar a execução de ações, buscando agilidade e encurtando-se distâncias no processo decisório para melhoria da política educacional,

Decreta:

Artigo 1º - Fica extinto o Grupo de Verificação e Controle de Atividades, da Secretaria da Educação, criado pelo Decreto Nº 23.321, de 26 de março de 1985.

Artigo 2º - Ficam acrescentados, ao artigo 63 do Decreto Nº 7.510/1976, os incisos IX à XII, com a seguinte redação:

"IX - assistir o titular da Pasta e demais autoridades de ensino quanto à fiscalização e controle das atividades das escolas de Ensino Fundamental e Médio;
X - orientar e acompanhar, indicando os procedimentos adequados, os processos de diligência e sindicância junto às escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio;
XI - indicar soluções aos problemas referentes à verificação da regularidade da vida escolar e suas conseqüências;
XII - participar, orientar e acompanhar a apuração de fatos, sempre que determinada a intervenção junto às Associações de Pais e Mestres, nos termos do Estatuto Padrão das APMs.".

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 23.321, de 26 de março de 1985.