Caixa de texto: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE ENSINO DO INTERIOR
DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO VICENTE

OFÍCIO/CIRCULAR: 06/2003-DERSV

ASSUNTO: Licenças (Gestante/Paternidade/Adoção/Guarda Judicial/Natimorto)

Senhores(as) Diretores(as) e demais funcionários administrativos,

A fim de agilizarmos o trâmite das publicações, em Diário Oficial, informamos, a seguir, o procedimento correto para instrução dos referidos expedientes.

I – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1-Requerimento do Interessado dirigido ao Diretor de Escola, com o devido despacho concessório: Pelo Deferimento. / Local e Data. / Assinatura e Carimbo do Diretor de Escola.

(Protocolar o Requerimento na Unidade Escolar e, posteriormente, na Diretoria de Ensino.)

2-Certidão do Cartório: Certidão de Nascimento (Licença Gestante / Licença Paternidade) ou Certidão definitiva ou Termo de Adoção (Licença por Adoção) ou Termo de Guarda ou Responsabilidade (Licença por Guarda Judicial). Se, no Termo e/ou Certidão definitiva de Adoção, não constar a data de nascimento do menor, adicionar a Certidão de Nascimento.

3-Xerocópia do último holerite do Interessado (para conferência dos dados funcionais).

4-Lauda do Diretor de Escola: disquete + uma via da lauda assinada pelo Diretor de Escola.

(Digitar a lauda no Documento de Texto e passar Anti-Vírus no disquete.)

5 - Portaria Concessória de Competência do Diretor de Escola (MODELO)

TIMBRE

PORTARIA CONCESSÓRIA DO DIRETOR DE ESCOLA

O Diretor de Escola, de acordo com o artigo 72, inciso XI, alínea “f” do Decreto nº 17.329/81, expede a presente PORTARIA:

CONCEDENDO, com fundamento no (vide item II), *** (nº) dias de Licença (utilizar nomenclatura correta da Licença), a partir de **/**/****, a: Nome, RG, Cargo/Função, Efetivo ou Servidor/ACT ou Servidor/Estável, Subquadro (vide item III), Faixa *, Nível *, classificado na E.E. “nome da escola”, no município de *, jurisdicionada à Diretoria de Ensino – Região de São Vicente.

Local e Data.

Assinatura e Carimbo do Diretor de Escola.

II - FUNDAMENTOS LEGAIS ESPECÍFICOS

1-Fundamentação legal de competência do Diretor de Escola (para colocar na portaria):

· artigo 72, inciso XI, alínea “f” do Decreto nº 17.329/81.

2-Licença Gestante pós-parto:

· Efetivas: artigo 198, § 2º da Lei nº 10.261/68; artigos 53 e 56 do Decreto nº 29.180/88 e Resolução Sena 12/84;

· Servidoras: artigo 25, inciso VI da Lei 500/74; artigos 53 e 56 do Decreto nº 29.180/88 e Resolução Sena 12/84;

· Estagiárias: artigo 15 do Decreto nº 7.770/76; artigos 53 e 56 do Decreto nº 29.180/88 e Resolução Sena 12/88.

3-Licença Paternidade:

· Efetivo ou Servidor: inciso XIX; artigo 7º, Capítulo II; § 1º do artigo 10 das DD.TT. da Constituição Federal de 05/10/88 e artigo 124, § 3º da Constituição Estadual de 05/10/89.

4-Licença por Guarda Judicial de menor de 07 anos de idade para fins de adoção ou Licença por Adoção de menor de 07 anos de idade (A Licença vigerá a partir da data constante do termo ou certidão definitiva):

· Efetivos: artigo 1º da Lei Complementar nº 367, de 14, publicada a 15/12/84;

· Servidores: artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 367, de 14, publicada a 15/12/84.

5-Natimorto: A Licença Gestante será concedida se houver Certidão de Registro de Nascimento e óbito fetal. Nos demais casos, será concedida Licença para tratamento de saúde.

III – SIGLAS

A - SUBQUADROS

· SQC-II-QM-SE (QM - Efetivo);

· SQF-I-QM-SE (QM - Servidor: ACT ou Estável);

· SQC-II-QAE (Secretário de Escola - Efetivo);

· SQC-III-QAE (Agente de Organização Escolar - Efetivo);

· SQF-I-QAE (Agente de Organização Escolar - Servidor: ACT ou Estável);

· SQC-III-QSE (Agente ou Oficial Administrativo - Efetivo).

B – PADRÃO/FAIXA/NÍVEL

· QSE: Padrão * (algarismo arábico) / * (letra maiúscula);

· QM/QAE: Faixa * (algarismo arábico), Nível * (algarismo romano).

C- ESCALAS DE VENCIMENTOS

· PEB-I ou PEB-II: Escala Docente;

· Diretor de Escola: Escala Suporte Pedagógico

IV - MODELOS DE LAUDA DE LICENÇA (Gestante/Paternidade/Adoção/Guarda Judicial)